QUINTOS – A dura luta pela manutenção de um direito garantido

10/05/2018 | « voltar

QUINTOS – A dura luta pela manutenção de um direito garantido

Os servidores continuam acompanhando o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 638.115 (Quintos). São nove os embargos que compõem as listas 5 e 6 do ministro Gilmar Mendes. O dos Quintos é um deles.

O Rio de Janeiro acompanha a sessão do STF através de seus representantes, as dirigentes do Sisejufe Soraia Marca e Lucena Pacheco e de seu assessor parlamentar Alexandre Marques.
O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido para julgar os Embargos dos Quintos. “Temos acompanhado as sessões plenárias do STF desde setembro de 2017 e a preocupação central demonstrada pelos ministros e a segurança jurídica, todos, sem exceção, em suas exposições de voto, onde couber, dão ênfase a esse princípio”, aponta Lucena Pacheco.



Servidores do Judiciário no Rio de Janeiro representados na sessão do STF pelas dirigentes do Sisejufe Soraia Marca e Lucena Pacheco e do assessor parlamentar da entidade Alexandre Marques

Acompanhando Lucena, Soraia Marca afirma que o Princípio da Segurança Jurídica está diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito e que “também possui relação direta com os direitos fundamentais e com alguns princípios do ordenamento jurídico, entre eles, os que dão efetividade, que é assegurada pelos seguintes elementos: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, entre outros. Sendo, desta maneira, imperioso que os ministros garantam a estabilidade necessária para a manutenção dos direitos estabelecidos”, reafirma a diretora do Sisejufe.

Recentemente a AGU encaminhou aos tribunais sediados no Distrito Federal o Ofício nº 00692/2018/PGU/AGU, contendo o Parecer de Força Executiva nº 00187/2018/PGU/AGU, com a ordem de excluir da folha de pagamento do órgão a rubrica do pagamento dos Quintos/Décimos/VPNI, oriundos da incorporação/atualização dos Quintos pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a vigência da MP nº 2.225-45/2001.

Na quarta-feira, 9/5, a sessão plenária girou em torno da ADI contra o pagamentos de custas pelos considerados pobres conforme a lei, constante da reforma trabalhista, com diversas sustentações orais. Debate de extrema relevância para os trabalhadores, segundo Alexandre Marques, pois é mais uma questão muito cruel, pela norma, os trabalhadores devem pagar até mesmo pelas perícias a que estiverem sujeitos.

Novamente o julgamento dos Embargos não aconteceu e, para que se dê na próxima sessão, será necessário que a pauta do dia seja esgotada.

*ENTENDA O CASO*
*O Sindjus/DF impetrou Mandado de Segurança sob o nº 2003.002008762-5, no TJDFT contra ato do desembargador presidente, visando obter o direito a incorporação dos Quintos/Décimos pelo exercício de função entre 1998 e 2001, obtendo decisão favorável no TJDFT.*

Contra essa decisão a União recorreu ao STJ, conseguindo recente decisão cassando a ordem mandamental anterior, para negar o direito aos Quintos entre 1998/2001, na linha do que foi julgado no RE 638.115/CE, trata-se da decisão no REsp nº 801.809.

O referido processo ainda não transitou em julgado, encontrando-se em fase de recurso, mas a União está adotando essa decisão como fundamento para o Parecer nº 00187/2018/PGU/AGU determinar a supressão da vantagem e a devolução dos valores desde 2015 (data em que o RE 638.115/CE foi julgado no STF).

Por outro lado, a própria decisão do RE 638.115 ainda não está totalmente definida, uma vez que está pendente de julgamento recurso de embargos de declaração interpostos pelo procurador-Geral da República.”


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